O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em 2015, configura um dos mais graves desastres ambientais da história do Brasil. Seus efeitos extrapolaram os limites territoriais e jurídicos nacionais, atingindo milhares de pessoas e provocando sérios danos ambientais, sociais e econômicos ao longo da bacia do Rio Doce.
Após quase uma década, o processo de responsabilização da mineradora BHP Billiton, uma das controladoras da Samarco, avançou significativamente no Reino Unido. O julgamento, iniciado em outubro de 2024 na Alta Corte de Justiça de Londres, encerrou sua fase de alegações finais em março de 2025. A sentença está prevista para ser proferida no segundo semestre deste ano.
A ação coletiva (class action) movida por mais de 600 mil vítimas, incluindo pessoas físicas, empresas e municípios brasileiros, representa um dos maiores casos de responsabilidade civil ambiental já analisados pela Justiça inglesa. Trata-se de um marco que transcende as barreiras jurisdicionais e afirma a possibilidade de que vítimas possam buscar reparação fora do seu país de origem, especialmente em contextos onde os danos envolvem corporações multinacionais.
Aspectos Positivos do Julgamento na Inglaterra
1. Fortalecimento da Responsabilidade Corporativa Global
O julgamento reafirma o princípio da responsabilização de empresas multinacionais por condutas praticadas — ou negligenciadas — por suas subsidiárias em outros países. Essa responsabilização é um avanço jurídico relevante na era da globalização econômica, onde os efeitos de determinadas práticas podem se manifestar em diversos territórios.
2. Ampliação do Acesso à Justiça
A aceitação do caso pela Justiça britânica reforça o entendimento de que o acesso à justiça não deve se limitar a fronteiras geográficas. Em situações de desastres socioambientais de larga escala, especialmente quando envolvem estruturas jurídicas complexas e interesses econômicos relevantes, a possibilidade de se recorrer a cortes internacionais representa um alento à efetividade da tutela jurisdicional.
3. Participação ativa das vítimas e entidades públicas
Um dos pontos altos do processo foi a escuta direta das vítimas, bem como a atuação de representantes de municípios atingidos. Essa escuta qualificada contribui para legitimar a ação coletiva, reforça o caráter humano do processo e proporciona aos julgadores uma compreensão mais profunda da extensão e da complexidade dos danos.
4. Perspectiva de Reparação Ampla
Estima-se que a reparação pleiteada no Reino Unido possa alcançar cifras superiores a R$ 260 bilhões, valor superior aos acordos até então firmados no Brasil. Além da indenização individual e coletiva, o julgamento pode gerar efeitos estruturantes no que se refere à responsabilidade socioambiental de empresas transnacionais.
O caso Mariana na Justiça britânica inaugura novos contornos na aplicação do direito internacional privado e no enfrentamento de litígios transnacionais complexos. Além disso, pressiona por maior rigor na condução de atividades econômicas de alto risco, incentiva práticas empresariais mais diligentes e potencializa a adoção de mecanismos internacionais de fiscalização ambiental.
O precedente poderá, inclusive, estimular outros grupos de vítimas ao redor do mundo a buscarem reparação em jurisdições alternativas, onde as condições para julgamento justo e efetivo sejam mais acessíveis.
O julgamento do caso Mariana na Inglaterra simboliza um momento de virada para o direito ambiental, a responsabilidade civil internacional e a proteção das vítimas de grandes desastres. O avanço do processo, com previsões de sentença para os próximos meses, revela que o direito pode, sim, ser uma ferramenta eficaz de transformação social — mesmo diante de estruturas corporativas globais.
O Escritório Elias Souto e Advogados Associados permanece atento aos desdobramentos desse e de outros casos que envolvam inovação jurídica, responsabilidade ambiental e proteção de direitos fundamentais, sempre atuando de forma ética, técnica e comprometida com o interesse público.
